Data de apresentação 26/01/2026 13:25:07
 N° Processo 145/2026
 N° Protocolo 152/2026
 ID 29639
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação