AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS A EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TERMINAL DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDIMENTO DE AERONAVES NO ÂMBITO DO AEROPORTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;
Concluído
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais