PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Projeto de Lei 144/2017

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Data de apresentação 17/10/2017 00:00:00

N° Processo 2866/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 4452

Ementa

Altera a Lei Municipal Nº 3886/2015, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo (DOM ES), instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicações dos atos normativos e administrativos do Município de Guarapari - ES.

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

Situação

Concluído

Norma resultante Lei Ordinária 4144/2017