Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 3886/2015, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo (DOM ES), instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicações dos atos normativos e administrativos do Município de Guarapari - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 144/2017
Nº do Processo:   2866
Ano do Processo:   2017

Anexos


Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.