Data de apresentação 08/05/2018 00:00:00
 N° Processo 1100/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5329
 Ementa

Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4246/2018