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  Lei Ordinária 4.246/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2018
Nº do Processo:   1100
Ano do Processo:   2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

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