Data de apresentação 17/06/2020 00:00:00
 N° Processo 658/2020
 N° Protocolo 660/2020
 ID 8866
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI Nº3973/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal)

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4483/2020

  Histórico da Tramitação 158 Dia(s), 22 horas, 56 minuto(s).

nov
out
set
jul
jun
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação