LEI Nº 2.649, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS 2128, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, E A LEI 2560, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º O Art. 5^o da Lei n°. 2.128, datada de 26 de novembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º A lotação de cada Gabinete Parlamentar fica limitada ao mínimo de seis e o máximo de dez servidores e serão exercidos em dez níveis diferentes de vencimentos básicos na forma do anexo V.”

Art. 2º O § 1^o do Art. 9^o da Lei n°. 2.128, datada de 26 de novembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 2810/2007)

“Art. 9º

§ 1º É fixado em seis mil, setecentos e cinqüenta reais a quantia máxima mensal a ser utilizada para pagamento de vencimentos básicos de pessoal, em cada Gabinete Parlamentar, excluindo-se deste total as quantias a serem pagas referentes às vantagens pessoais, férias, décimo terceiro, controladas em cada ato de nomeação.” (Revogado pela Lei nº 2810/2007)

Art. 3º Fica reduzido o quantitativo dos cargos Constantes no anexo II da Lei n°. 2560, de 23 de dezembro de 2005, passando a viger com a seguinte redação: Coordenador Legislativo, referência CC-5, quantitativo três; Coordenador Administrativo, referência CCL-8, quantitativo dez; Assessor de Cerimonial, referência CCL-7, quantitativo um; Secretário Sênior, referência CCL-9, quantitativo sete; Assessor de Controle, referência CC-L 10, quantitativo oito. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2939/2009)

Art. 4º Fica autorizada a Câmara Municipal a promover o enquadramento dos servidores ocupantes de Cargos Comissionados aos ditames desta Lei.

Art. 5º Para a execução da presente Lei, a Câmara Reatará o disposto no Artigo 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de novembro 2006, revogando as disposições em contrário e especialmente, o artigo 7^o da Lei n°. 2560, de 23 dezembro de 2005.

Guarapari - ES, 30 de outubro de 2006.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guarapari.

ANEXO II

Cargos de Provimento em Comissão

Cargo	Referência	Quantitativo
Diretor Geral	CCL-1	01
SubDiretor	CCL-2	01
Procurador Geral	CCL-2	01
Subprocurador	CCL-3	01
Procurador Adjunto	CCL-4	03
Chefe de Gabinete da Presidência	CCL-4	02
Chefe de Departamento	CCL-2	02
Chefe de Divisão	CCL-6	09
Coordenador Legislativo	CCL-5	05 (Redação dada pela Lei nº 2683/2007)
Coordenador Administrativo	CCL-8	13 (Redação dada pela Lei nº 2683/2007)
Assessor de Cerimonial	CCL-7	05 (Redação dada pela Lei nº 2683/2007)
Secretario Senior	CCL-9	11 (Redação dada pela Lei nº 2683/2007)
Assessor de Controle	CCL-10	14 (Redação dada pela Lei nº 2683/2007)