Situação: Revogada  Ano: 1949 
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Último lançamento: 26/12/2023       Última atualização: 17/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 57/1949
FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO A TAXA DE TURISMO.
Data: 12/12/1949 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 54/1949
SÃO CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS, OS SEGUINTES DIAS SANTIFICADOS, QUE SEGUINDO O PRECEITO LEGAL, DEVEM SER DEFERIDOS AOS TRABALHADORES COMO DIAS DE REPOUSO, OBRIGATÓRIO E REMUNERADO.
Data: 12/10/1949 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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