Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2019 
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Resolução n° 217/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - CP TENDO COMO OBJETIVO APURAR A DENÚNCIA PROTOCOLO CMG Nº 434/2019.
Data: 01/03/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 216/2019
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DA VEREADORA ROSANGELA NUNES LOYOLA
Data: 01/03/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Decreto Legislativo n° 06/2019
DECRETA A PERDA DEFINITIVA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO VEREADOR MARCIAL SOUZA ALMEIDA - DITO XAREU. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR.
Data: 14/11/2019 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
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