Tipo: Decreto Legislativo Ano: 2023 
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Último lançamento: 18/12/2023       Última atualização: 25/04/2025   IMPRIMIR
Decreto Legislativo n° 15/2023
APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ESPÍRITO SANTO E, CONSEQUENTEMENTE, APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES.
Data: 14/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Sabrina Astori, Kamilla Rocha, Dudu Corretor
Decreto Legislativo n° 14/2023
APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ESPÍRITO SANTO E, CONSEQUENTEMENTE, APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES.
Data: 14/09/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Kamilla Rocha, Dudu Corretor, Sabrina Astori
Decreto Legislativo n° 13/2023
APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E, CONSEQUENTEMENTE, APROVA COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES.
Data: 24/04/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Sabrina Astori, Dudu Corretor, Kamilla Rocha
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