Ano: 2017 Autor: Gilmar Pinheiro 
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Lei Ordinária n° 4.187/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Data: 20/12/2017 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Gilmar Pinheiro
Lei Ordinária n° 4.165/2017
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Data: 29/11/2017 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Gilmar Pinheiro
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