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  Lei Ordinária 1.119/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabece modificação na Lei n°. 1.103 de 02 de outubro de 1984, que trata do Código Tributário do Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/10/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.013/1984 02/10/1984ALTERAART. 177
Lei Ordinária1.013/1984 02/10/1984REVOGAART. 195 E PARAGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.210/1989 27/10/1989REVOGA TOTALMENTE

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