LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Lei Ordinária 1.013/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre codificação tributária, listas de serviços, tabelas de valores para cálculos de impostos e taxas Municipais e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 02/10/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.169/1988	12/12/1988	ALTERA	LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NO ART. 98
Lei Ordinária	1.168/1988	12/12/1988	ALTERA	TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA O ARTIGO 167
Lei Ordinária	1.120/1987	11/11/1987	MENCIONA
Lei Ordinária	1.119/1987	27/10/1987	ALTERA	ART. 177
Lei Ordinária	1.119/1987	27/10/1987	REVOGA	ART. 195 E PARAGRAFO ÚNICO
Lei Ordinária	1.114/1987	29/09/1987	REVOGA	ART. 13

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