Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal que organiza e estrutura a carreira do Magistério público de Guarapari.
Situação: Revogada Tacitamente
Data do Ato: 28/10/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.281/1991 29/04/1991REVOGA TACITAMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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