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  Lei Ordinária 1.166/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o orçamento que estima a receita e fixa a despesa, para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.417/1993 17/09/1993MENCIONAORÇAMENTO 1989
Lei Ordinária1.221/1989 04/12/1989MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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