LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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Lei Ordinária 1.417/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da lei n° 1.407/93 que reduz os valores venais, concede anistia sobre o IVVC - Imposto Sobre Venda a Varejo de combustível e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativos aos exercícios de 1988 a 1992 e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/09/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.407/1993	19/07/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.312/1991	27/12/1991	MENCIONA	ORÇAMENTO 1992
Lei Ordinária	1.258/1990	17/12/1990	MENCIONA	CÓDIGO DE POSTURAS
Lei Ordinária	1.220/1989	04/12/1989	MENCIONA	ORÇAMENTO 1990
Lei Ordinária	1.166/1988	05/12/1988	MENCIONA	ORÇAMENTO 1989
Lei Ordinária	1.134/1987	09/12/1987	MENCIONA	ORÇAMENTO 1988

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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