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  Lei Ordinária 1.222/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1°, da lei n°. 1.178/89, de 26 de Abril de 1989, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1989

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Lei Ordinária1.178/1989 26/04/1989ALTERAART. 1º

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