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  Lei Ordinária 1.561/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificações e acréscimos na lei sob o n° 1.214/89 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Lei Ordinária1.214/1989 21/11/1989ALTERA§ 1° DO ARTIGO 2° E § 3°DO ARTIGO 2°

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