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  Lei Ordinária 1.555/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.617/1996 12/12/1996ALTERAART. 3º
Lei Ordinária1.617/1996 12/12/1996MENCIONA

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