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  Lei Ordinária 2.268/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre zona de preservação permanente ambiental e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.779/2007 03/10/2007ALTERAART. 1º
Lei Ordinária2.746/2007 21/06/2007ALTERAART. 1º
Lei Ordinária2.746/2007 21/06/2007ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º

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