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  Lei Ordinária 3.075/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.227/2010 13/12/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.226/2010 13/12/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.214/2010 16/11/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.213/2010 05/11/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.212/2010 05/11/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.211/2010 05/11/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.209/2010 28/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.208/2010 28/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.207/2010 28/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.203/2010 25/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.197/2010 19/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.196/2010 18/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.195/2010 13/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.194/2010 13/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.193/2010 13/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.192/2010 08/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.191/2010 08/10/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.190/2010 17/09/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.189/2010 17/09/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.188/2010 17/09/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.186/2010 17/09/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.185/2010 17/09/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.182/2010 25/08/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.181/2010 25/08/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.180/2010 25/08/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.178/2010 19/08/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.177/2010 04/08/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.176/2010 04/08/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.175/2010 04/08/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.161/2010 28/06/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.160/2010 28/06/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.158/2010 21/06/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.157/2010 10/06/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.156/2010 28/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.154/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.153/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.152/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.151/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.150/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.149/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.148/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.147/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.146/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.145/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.144/2010 21/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.138/2010 14/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.141/2010 11/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.140/2010 11/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.112/2010 11/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.111/2010 05/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.109/2010 05/05/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.104/2010 23/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.103/2010 23/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.102/2010 23/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.100/2010 16/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.099/2010 16/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.096/2010 01/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.095/2010 01/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.094/2010 01/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.093/2010 01/04/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.092/2010 26/03/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.090/2010 22/03/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.089/2010 22/03/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.088/2010 22/03/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.087/2010 22/03/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.086/2010 22/03/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.080/2010 10/02/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010
Lei Ordinária3.079/2010 01/02/2010MENCIONAORÇAMENTO 2010

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