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  Lei Ordinária 3.924/2015 Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1.823/1998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2015
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2015
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei Ordinária1.823/1998 22/12/1998ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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