Ementa: Dispõe sobre assegurar o fornecimento de medicamentos destinados a tratamento e controle de doenças pela rede municipal de saúde, na forma que menciona, no âmbito do Município de Guarapari.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2016
Local de Publicação: DOM
Observação
(DECLARA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0013168-80.2017.8.08.0000 EM 30/09/2017 com efeitos ex tunc)