Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos constantes da Lei Complementar nº 092/2017, 06 de janeiro de 2017.(onde se lê subgerência de controle e monitoramento ambiental, símbolo PC-7, passa para Coordenador do Parque Natural Municipal Morro da Pescaria, símbolo PC-5)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2017
Local de Publicação: DOM