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  Lei Complementar 92/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Observação

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.506/2012 28/12/2012REVOGA TACITAMENTEValor do Subsídio do Cargo de Controlador Geral do Município
Lei Complementar28/2011 03/02/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2011 10/01/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar99/2017 23/08/2017INCLUICARGOS
Lei Complementar97/2017 26/06/2017ALTERAMODIFICA NOMENCLATURA
Lei Complementar94/2017 30/03/2017ALTERAQUADRO QUANTITATIVO(ANEXO I)
Lei Complementar94/2017 30/03/2017INCLUICARGOS
Lei Complementar100/2017 24/08/2017INCLUICARGOS

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