Ementa: PROÍBE INAUGURAÇÃO, ENTREGA E MAIS DE UMA ORDEM DE SERVIÇO COM A MESMA FINALIDADE NAS OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/11/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/11/2019