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  Lei Complementar 113/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA NOVOS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, QUE MENCIONA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2019
Nº do Processo:   1738
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88
Lei Complementar102/2017 10/10/2017ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar130/2022 04/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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