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  Lei Ordinária 4.626/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (RECANTO DOS IDOSOS - R$ 342.666,52)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2021
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 22/12/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 251/2021
Nº do Processo:   3837
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.542/1995 29/09/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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