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  Lei Ordinária 4.636/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORJZA A ALIENAÇÃO OE IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2021
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 30/12/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2021
Nº do Processo:   762
Ano do Processo:   2021

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V;Arts. 22, IX; 46, X, 96, XXII e 127, I,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.812/2023 20/04/2023INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 3°
Lei Ordinária4.812/2023 20/04/2023MENCIONAincisos I e II, do caput do Art. 3º

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