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  Lei Ordinária 4.629/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDEPI, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 234/2021
Nº do Processo:   3584
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária3.970/2015 24/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.656/2006 28/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.603/2006 14/07/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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