Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMAR ÀS OPERADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET, TV POR ASSINATURA E SIMILARES, SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES, A FIM DE QUE ESTAS POSSAM REALIZAR O REALINHAMENTO DOS CABOS E A RETIRADA DOS QUE ESTÃO EM DESUSO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 24/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 85/2021
Nº do Processo:   1863
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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