Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO COM DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/12/2022
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 100/2022
Nº do Processo:   1303
Ano do Processo:   2022

Autoria


Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

Temas


Termos


Anexos


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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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