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Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO ART. 2° DA LEI Nº 3.098/201 O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 14/02/2022

Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 16/02/2022

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 3/2022

Nº do Processo: 143

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.098/2010	09/04/2010	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 88, inciso V
Lei Ordinária	3.098/2010	09/04/2010	ALTERA	incisos I, II e III do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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