LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Ementa: DISPÕE SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 09/04/2010

Origem

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.036/2009	05/11/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	2.944/2009	13/05/2009	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART. 67, §2º
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	INCISO V, DO ART. 52

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.671/2022	14/02/2022	ALTERA	incisos I, II e III do Art. 2°
Lei Ordinária	4.671/2022	14/02/2022	MENCIONA
Resolução	224/2019	04/07/2019	REGULAMENTA
Lei Ordinária	4.312/2019	22/05/2019	ALTERA	parágrafo 2º do art.2; I e II do § 4° do art.3; §6°, §7°, §9º do art.3
Lei Ordinária	4.312/2019	22/05/2019	INCLUI	parágrafo 4º ao art.2
Resolução	03/2015	11/05/2015	ALTERA	REAJUSTA EM 30% OS VALORES DO ART. 2º
Lei Ordinária	3.877/2015	07/01/2015	REVOGA	ART. 6º

Sobre

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