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  Lei Ordinária 4.794/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.793/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 19/01/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2023
Nº do Processo:   41
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.793/2023 04/01/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária4.793/2023 04/01/2023ALTERAArt. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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