Ementa: PROJETO DE LEI Institui no calendário de eventos do Município de Guarapari o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de Outubro.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/01/2024
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 05/01/2024