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Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DA LISTA DE ESPERA EM CIRURGIAS ELETIVAS, CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Situação: Ag. prazo pra entrar em vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 01/07/2024

Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 03/07/2024

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 23/2024

Nº do Processo: 368

Ano do Processo: 2024

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Rodrigo Borges

Observação

A Lei entrará em vigor em 120 dias (4 meses) da data de sua publicação.

Temas

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SAÚDE PÚBLICA

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso V do art. 88

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