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  Lei Ordinária 5.022/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE GUARAPARI. (MAGISTÉRIO)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 19/11/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 142/2024
Nº do Processo:   2215
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.820/1998 22/12/1998MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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