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Emenda a Lei Orgânica 07/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ACRESCE O ART. 166-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUINDO AS EMENDAS IMPOSITIVAS ORÇAMENTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 06/06/2025

Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 13/06/2025

Link da Publicação

Dados da Proposição Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 1/2025

Nº do Processo: 1959

Ano do Processo: 2025

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Anselmo Bigossi;Denizart Zazá;Dito Xaréu;Felix Juliatti;Izac Queiroz;Kamilla Rocha;Leandro Inácio;Marcelo Rosa;Oldair Rossi;Professor Luciano;Rosana Pinheiro;Sabrina Astori;Tainá Coutinho;Thiago Garrocho ;Thiago Magno;Vinicius Lino;Wendel Lima;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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