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  Resolução 963/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/2025
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 18/09/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 109/2025
Nº do Processo:   3263
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1997 01/01/1997MENCIONARegimento interno da Câmara Municipal
Resolução04/1997 01/01/1997MENCIONALei Orgânica do Município de Guarapari

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução967/2025 16/10/2025MENCIONAArt.11, § 3º; art. 8º, III; art. 7, XII
Resolução964/2025 07/10/2025INCLUI§ 3º ao art.11
Resolução964/2025 07/10/2025ALTERAart. 26; art. 49; art.50 caput e parágrafo único
Resolução964/2025 07/10/2025REVOGAparágrafo único do art. 26

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