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  Lei Complementar 165/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 19/12/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2025
Nº do Processo:   4153
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar159/2025 10/01/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.88, V
Lei Complementar159/2025 10/01/2025INCLUIassistente técnico na secretaria de municipal de saúde; subsecretário do sistema de iluminação e coordenador na secretaria municipal de obras; subsecretario da tecnologia da informação na secretaria municipal de administração
Lei Complementar159/2025 10/01/2025ALTERAquantitativo de cargos

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