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  Lei Ordinária 5.146/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE GUARAPARI, PARA O PERÍODO DE 2025 À 2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 23/12/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 188/2025
Nº do Processo:   3333
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L51462025.pdf

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.88, V

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