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Ementa: DENOMINA COMO RUA VEREADOR FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DUARTE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO LOTEAMENTO “BAIRRO PRAIA DO MORRO”, NESTE MUNICÍPIO

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 05/01/2026

Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 07/01/2026

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei 224/2025

Nº do Processo: 3964

Ano do Processo: 2025

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 67, §7º; inciso XXV do art. 22

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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