Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NO ACOMPANHAMENTO DOS CONTEÚDOS ESCOLARES RELACIONADOS À EDUCAÇÃO EM GÊNERO, SEXUALIDADE, DIVERSIDADE E TEMAS CORRELATOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/01/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 20/01/2026