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  Lei Complementar 119/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008/2007 – ACRESCE O ARTIGO 363-A - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/01/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 15/01/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2020
Nº do Processo:   1526
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 7º.
Lei Complementar08/2007 28/12/2007INCLUIArt. 363-A e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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