Ementa: Dispõe sobre o direito de os pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição de proposta educacionais, em consonância com o parágrafo único do Art. 53, da Lei 8.069/1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/09/2018
Local de Publicação: DOM