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  Lei Ordinária 5.024/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (13% - TREZE POR CENTO)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2024
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 19/11/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 143/2024
Nº do Processo:   2236
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.937/2024 23/01/2024MENCIONAArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V

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