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  Decreto Legislativo 08/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 2015
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/10/2021
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 04/11/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2021
Nº do Processo:   3322
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.870/2014 22/12/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 70, parágrafo único

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