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  Lei Ordinária 3.870/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar81/2015 15/09/2015MENCIONALOA 2015
Decreto Legislativo08/2021 28/10/2021MENCIONAExercício de 2015
Lei Ordinária4.110/2017 22/06/2017MENCIONAORÇAMENTO 2015
Lei Ordinária3.939/2015 16/09/2015MENCIONAORÇAMENTO 2015
Lei Ordinária3.919/2015 19/06/2015MENCIONAORÇAMENTO 2015
Lei Ordinária3.907/2015 09/06/2015MENCIONAORÇAMENTO 2015
Lei Ordinária3.890/2015 24/04/2015MENCIONAORÇAMENTO 2015
Lei Ordinária3.889/2015 22/04/2015MENCIONAORÇAMENTO 2015
Lei Ordinária3.880/2015 20/02/2015MENCIONAORÇAMENTO 2015

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